Coordenadoria cível expede recomendação

RECOMENDAÇÃO 01/2018

Atuação como Curador Especial – Recurso – Interposição em nome da curadoria.

Recomenda-se aos Defensores Públicos que, quando atuarem na condição de curador especial, especialmente nos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, redijam a petição em nome da Curadoria Especial e não em nome da parte, facilitando o juízo de admissibilidade.

JUSTIFICATIVA

Não se pretende tomar partido da discussão acerca da natureza jurídica da atuação da curadoria especial, uma vez que alguns entendem tratar-se de hipótese de substituição processual, sendo o curador especial a própria parte processual, ao passo que outros sustentam que não se trataria de substituição processual, mas de hipótese de representação processual da parte.[1]

Ocorre que, no caso dos processos dirigidos ao STJ e ao STF, quando a petição informa como recorrente o nome da parte, ainda que representado pela Curadoria Especial, o processo é autuado em nome da parte, levando o julgador menos atento a exigir o comprovante de pagamento das custas recursais ou uma eventual decisão judicial anterior de deferimento de gratuidade de justiça. Na falta desta, o recurso termina por ser considerado deserto e inadmitido pelo ministro relator, levando à necessidade de interposição de seguidos recursos de agravo interno para que seja demonstrado que se trata de hipótese de atuação da curadoria especial, e não de representação judicial do hipossuficiente econômico[2]. Tal fato concorre para a perda de celeridade e esvaziamento da determinação constitucional de duração razoável dos processos, o que justifica a edição da presente recomendação.

Ao contrário, quando na petição recursal consta que o recurso é interposto pela “Curadoria Especial”, tal fato já desperta a atenção do julgador, que então, via de regra, não exige preparo recursal, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que a curadoria especial, quando exercida pela Defensoria Pública, dispensa o preparo recursal :

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CURADORIA ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 72, II, DO CPC. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AFASTAR A DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

2. Na espécie, o aresto embargado não se manifestou de modo satisfatório sobre o argumento apresentado pela defensoria pública, quanto ao alegado descabimento da exigência de preparo no exercício de curadoria especial. Omissão configurada.

3. A nomeação de curador especial, nas hipóteses previstas no inciso II do art. 72 do CPC (correspondente ao art. 9º, II, do CPC de 1973), está calcada nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, porquanto presume-se que a parte esteja impossibilitada de exercer os seus direitos, de sorte que o instituto é servil à defesa dos interesses do curatelado em situações de vulnerabilidade que ultrapassam o critério sócio-econômico. Precedente: REsp 511.805/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/08/2006, DJ de 31/08/2006, p. 198.

4. O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco.

5. As despesas relativas aos atos processuais praticados pelo curador especial - dentre elas o preparo recursal - serão custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante disposto no caput do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, observado o regramento relativo à gratuidade de justiça.

6. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente.

7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a pena de deserção do recurso especial. Agravo nos próprios autos não conhecido.

(EDcl no AgRg no AREsp 738.813/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 18/08/2017)