Seminário Desafios da Efetivação da Nova Curatela em EAD

Evento: Seminário Desafios da Efetivação da Nova Curatela à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Data: Realizado no dia 26 de abril de 2019.

Resumo: Dos procedimentos necessários à concessão da curatela para quem é considerado civilmente incapaz, ou seja, a quem só pode praticar determinados atos da vida civil mediante assistência de outra pessoa (no caso, o curador), nem todos são observados pela Justiça para a aplicação da medida nos moldes previstos pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Em levantamento sobre o assunto realizado com base em 41 ações ajuizadas até outubro de 2018, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) verificou que poucas sentenças têm como base todas as providências previstas na legislação com o objetivo de individualizar os casos e assim traçar um processo terapêutico para a pessoa considerada incapaz. 

Público-alvo: Defensoras(es) e servidoras(es) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Veja a programação aqui.

Inscrição: Pela plataforma do PEC clicando aqui.