Evento: Primeiras Impressões da Lei 13.964/19 .
Data: realizado no dia 24 de janeiro de 2020.
Público-alvo: defensoras(es) e servidoras(es) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo: promulgação da Lei n.º 13.964/2019 (pacote anticrime), com vigência a se iniciar no dia 24/01/2020, acarretou em uma série de alterações penais e processuais, trazendo inovações que podem acabar com o perfil inquistório do processo penal (juiz de garantias, cadeia de custódia) e, ao mesmo tempo, recrudesceu as penas, a execução destas, o que acarretará em grande impacto carcerário..
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Inscrição: pela plataforma do PEC clicando aqui.